Artigo: PEC 12 afronta democracia

Artigo: PEC 12 afronta democracia


Goiânia (GO), 06/05/2009 - O artigo "PEC 12 afronta democracia" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Miguel Angelo Cançado, e foi publicado na edição de hoje (06) do jornal O Popular (GO):
"As instituições brasileiras sérias e comprometidas com as suas finalidades e, sobretudo, com a sociedade acompanham, estarrecidas, a tramitação no Congresso Nacional da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06, que altera as regras para pagamento dos precatórios. Trata-se de uma proposta que, por atentar contra direitos constitucionais do cidadão, fere, veementemente, o Estado democrático de direito.

Em abril último, o Senado aprovou a PEC 12, que segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. No entanto, em razão do descalabro em que se configura o seu conteúdo, a Ordem dos Advogados do Brasil mobilizou várias instituições para protestar contra a matéria. Nesta quarta-feira, a OAB-GO participará da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, que reunirá representantes da advocacia, magistratura, Ministério Público e outras entidades civis num ato social contra a denominada PEC do Calote dos Precatórios.

Caso sejam aprovadas, as novas regras significarão um enorme desrespeito às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, o que fere o princípio de independência dos três poderes e, sobretudo, a autoridade das decisões judiciais. Portanto, além de demonstrar total desrespeito aos direitos dos cidadãos em receber o que lhe é devido por estados ou municípios, a PEC é uma afronta às instituições brasileiras.

Se, atualmente, precatórios levam 20, 30 anos para serem quitados, com a aprovação da PEC 12 será inglória a luta do cidadão para fazer valer os seus direitos na Justiça em todas as instâncias possíveis. Por isso, pode-se dizer, trata-se de um retrocesso sem precedentes para a sociedade brasileira.

A proposta consolida a histórica ideia de que o Estado brasileiro seja bom arrecadador e péssimo cumpridor de suas obrigações e, por isso mesmo, será duramente combatida pela OAB. A Câmara dos Deputados tem o dever moral de derrubar a PEC e os parlamentares, legítimos representantes da sociedade, precisam, urgentemente, pautar suas ações como tal, aliás, este é um momento importante de o Parlamento brasileiro demonstrar respeito aos direitos da cidadania, já que, mais uma vez, se vê envolvido em denúncias de desvios éticos no caso das viagens dos parlamentares."