União terá de indenizar vítima de acidente de trânsito por despesas médicas
A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu por unanimidade condenar a União a reembolsar uma vítima de acidente de trânsito pelas despesas com tratamentos médico-hospitalares. A decisão foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pela União, contra a sentença de primeira instância que também fora favorável à vítima.
Na época do acidente, ocorrido em 1982 na rodovia Rio-Teresópolis, a autora foi atendida em caráter de urgência no Hospital São José, na zona sul do Rio. O hospital era conveniado ao extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS, do qual a autora da causa era segurada. Devido à gravidade de seu estado clínico, foi transferida da enfermaria para um quarto particular, passando assim da condição de segurada à de paciente particular.
O relator do processo no TRF, juiz federal convocado Theóphilo Miguel, cita a condenação mantida, que obriga a União a ressarcir a autora das despesas com tratamentos médicos, que chegaram, à época, a Cr$ 240.000,00. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e com o acréscimo de juros de 6% ao ano.
A perícia médica realizada depois da primeira cirurgia constatou a incapacidade definitiva da vítima, pela perda de 100% da visão do olho esquerdo e 80% da visão do olho direito. Mesmo após a segunda intervenção cirúrgica a autora ainda padece de severa enfermidade.
A autora foi submetida ainda a outras cirurgias em clínicas não conveniadas ao INAMPS, já que o Hospital São José não dispunha de recursos técnicos para efetuar a segunda intervenção.
O juiz relator do caso cita em seu voto o decreto nº 89.312/84, que diz: “A previdência Social Urbana não se responsabiliza por despesas de assistência medica realizada por beneficiário sem sua previa autorização, mas quando razão de força maior, a seu critério, justifica o reembolso, este será feito em valor igual ao que teria despendido se tivesse prestado diretamente o serviço.”
Proc. Nº 1988.51.01019190-9
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