OAB e entidades pedem acesso a documentos públicos reservados

OAB e entidades pedem acesso a documentos públicos reservados Para OAB, acesso a documentos de interesse público, mesmo os do regime militar, deve ser livre

Rio de Janeiro, 29/05/2008 - A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis de sigilo de documentos públicos recebeu apoio do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, formado por instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ). A ação engrossa o coro das reivindicações pelo acesso a documentos de interesse público. Um decreto editado no fim do governo Fernando Henrique Cardoso e mantido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva permite que documentos reservados sejam mantidos em sigilo por tempo indeterminado - daí o nome "sigilo eterno".
Para um dos coordenadores do Fórum, o jornalista e professor da Universidade de Brasília Fernando Paulino, a ação contribui para as discussões sobre sigilo de informação no país. - Esse debate é fundamental para a cidadania, para se criar uma cultura de transparência no Brasil - disse Paulino.
O Fórum, que reúne 20 entidades, divulgou nota pedindo ao STF que considere procedente a ação de Antônio Fernando de Souza. Paulino disse acreditar na possibilidade de o STF aceitar a medida, já que no início do mês o presidente do órgão, Gilmar Mendes, defendeu a criação de uma lei que regulamente o acesso a informações públicas.
A ação do procurador não foi a primeira. Em novembro de 2007, a OAB ingressou com Adin no STF contra leis que restringem o acesso à documentação pública. Em março, a Organização das Nações Unidas recomendou ao Brasil a criação de uma lei para reger o acesso a documentos públicos. (O Globo)