60 anos de Declarações de Direitos Humanos

60 anos de Declarações de Direitos Humanos
Hélio Bicudo
No início deste mês de maio, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, proclamada em Santa Fé de Bogotá pela OEA (Organização dos Estados Americanos) completou 60 anos. Assim, a Declaração Americana precedeu à Declaração Universal que comemora também seus 60 anos no dia 10 de dezembro próximo.São dois marcos importantes a comemorar. A Declaração Americana preparou o terreno para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que criou o Sistema Interamericano de Defesa dos Direitos Humanos, determinando a instituição da Comissão e da Corte interamericanas de defesa dos direitos da pessoa humana, também chamado Pacto de São José da Costa Rica, acordado pelos Estados que compõem a OEA em 1959.Com base na Declaração Universal, vários tratados foram concertados entre as Nações, responsável também pela criação do sistema europeu de defesa dos direitos humanos.Da mesma maneira que, nas Américas, tratados importantes que objetivam a proteção dos direitos dos seus povos, como a Convenção Americana para prevenir a tortura, o protocolo referente à absolvição da pena de morte, o protocolo sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais, dentre outros, a Organização das Nações Unidas foi palco de discussões que culminaram em tratados que objetivam a paz mundial, sobretudo com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana.Temos, então, vários instrumentos aprovados pela ONU e dos quais o Brasil é parte. Apenas para citar alguns deles, convém nomear os Pactos Internacionais sobre direitos civis e políticos, sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sobre todas as formas de discriminação contra a mulher, sobre a eliminação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, sobre os direitos da criança, sobre os direitos dos povos indígenas e outros mais, todos firmados e ratificados e que, portanto, se incluem entre os direitos e garantias fundamentais arrolados nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal.A propósito dos direitos civis e políticos, o Brasil está obrigado a enviar, periodicamente, relatórios circunstanciados à ONU sobre o cumprimento dos dispositivos do tratado em questão.Com um atraso de oito anos, o Brasil enviou em 2006 um relatório ao então Comitê de Direitos Humanos da ONU pretendendo dar conta do cumprimento de suas obrigações internacionais na área dos direitos civis e políticos.Em outubro desse ano, o referido Comitê recebeu uma delegação brasileira chefiada pelo então secretário da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o que resultou das discussões em torno das informações daquele relatório foi condensado em recomendações que evidenciam lamentável situação dos direitos humanos em nosso país.É assim que o Comitê comentava: “A ausência geral de dados específicos que permitam a avaliação do gozo efetivo dos direitos humanos, especialmente em relação às violações alegadas pelos Estados da República Federativa do Brasil”, manifestando suas preocupações com vários problemas, como a questão da demarcação das terras indígenas, com o desempenho do poder judiciário e, neste caso, com as chamadas justiças militares das polícias militares, tolerantes com a utilização de força excessiva por parte de policiais impositores da lei, com a prática de tortura, maus tratos e execução extra-judicial, com o trabalho escravo e o tráfico de pessoas, ressaltando que se deveriam tomar medidas urgentes para melhorar as condições para todas as pessoas presas antes do julgamento e depois da condenação.Em outra passagem o Comitê recomenda a responsabilização dos autores dos crimes de direitos humanos cometidos durante os 21 anos de ditadura militar. Como se vê, a situação dos direitos humanos, à falta de reais providências por parte do governo federal, estaduais e municipais agravou-se, sobremaneira, sobretudo, nos dois últimos mandatos presidenciais. Quando se esperava ultrapassar as metas alcançadas no governo Fernando Henrique Cardoso, ocorreu, na verdade, um grande retrocesso como se viu, lamentavelmente confirmado pelas recomendações de 2006, do então Comitê de Direitos Humanos da ONU.E não é só, pois o Brasil continua a ignorar na sua maioria as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e até mesmo as decisões da Corte, as quais, segundo o Direito dos Tratados, devem ser obrigatoriamente cumpridas pelos Estados parte.Como se vê, nestes 60 anos de Declarações Americana e das Nações Unidas, nós, os brasileiros, não temos quase nada a comemorar: não punimos os algozes da ditadura militar, continuamos a matar os despossuídos, a persegui-los e a torturá-los. A nossa justiça é feita para uma minoria. O resto está aí... é o resto.Quinta-feira, 29 de maio de 2008