Anulado processo penal contra empresário acusado de crime tributário
6/11/2008
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta tarde (10) Habeas Corpus (HC 93050) para invalidar processo penal aberto contra o empresário e contador português L.R. na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O português é sócio da Organização Excelsior Contabilidade e Administração e respondia pela suposta prática de crime contra a ordem tributária. A Turma entendeu que o processo se originou de prova ilícita, obtida por meio de diligência realizada pela Polícia Federal e pela Receita Federal sem ordem judicial e que levou à busca e à apreensão de documentos em espaço qualificado como de natureza domiciliar. A decisão de hoje confirma liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, relator da matéria, em dezembro do ano passado. Durante o julgamento, o ministro lembrou que outros processos contra o empresário, abertos com base nas mesmas provas ilícitas, foram anulados pela Turma no passado. Isso ocorreu em julgamento realizado em 2005, em outro habeas corpus impetrado em defesa do português. RR/LF//EH Leia mais: 04/12/07 - Ministro suspende ação penal de empresário português acusado de crime contra a ordem tributária 12/04/05 - 2ª Turma anula processos abertos por provas recolhidas sem autorização judicial
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