Casada em comunhão universal, mas separada de fato, não tem direito à herança do marido
11/05/2009
É impossível a comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal, ainda que os cônjuges estejam casados em regime de comunhão universal. Esse entendimento levou a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reformar a decisão da Justiça paulista que havia admitido a inclusão da esposa de um dos herdeiros no inventário do irmão dele, falecido, ainda que o casal estivesse separado de fato há mais de seis anos.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o cônjuge que se encontrava separado de fato quando transmitida a herança não faz jus à meação dos bens devidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão falecido. De acordo com o relator, em regime de comunhão universal de bens, a comunicação destes (assim como as de dívidas) deve cessar com o término da vida em comum, respeitando o direito de meação do patrimônio adquirido durante a vida conjugal.
O caso em análise trata de um recurso especial em que dois irmãos do falecido protestam contra a determinação de inclusão da esposa de um deles como meeira. Ela estava separada de fato do marido há mais de seis anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia entendido que as questões relativas à partilha de bens do casal extrapolariam o âmbito do processo, devendo ser preservados “os interesses da esposa de eventual direito à meação”.
Para os ministros da Quarta Turma, caso se mantivesse a interpretação dada pela Justiça paulista, haveria enriquecimento sem causa, já que o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge. Além disso, no caso específico, o marido já estabeleceu união estável com outra mulher, que é regulado pelo regime de comunhão parcial de bens. Essa conduta é autorizada pelo novo Código Civil (artigo 1.723, parágrafo 1º).
STJ
segunda-feira, 11 de maio de 2009
Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária
Sobre juros que excedem prestação da casa própria incide apenas correção monetária
Nos contratos de financiamento imobiliário, quando o valor da prestação não é suficiente nem para cobrir os juros do período, ocorre a chamada amortização negativa. Nessa situação, para evitar que a dívida se torne impagável com a incidência de novos juros sobre o saldo devedor e sobre os juros não quitados no mês anterior, a solução é computar os juros não pagos em conta separada para que incida sobre eles apenas correção monetária. Dessa forma, não há a cobrança de juros sobre juros, prática denominada anatocismo, que é expressamente vedada no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada num recurso do Banco Itaú.
O banco recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Alegou que não há previsão legal para os juros serem contabilizados em conta separada. Questionou também a determinação de que os valores pagos a título de encargos mensais sejam destinados à quitação integral dos acessórios, da parcela de amortização e dos juros, nessa ordem.
A ministra Eliana Calmon, relatora do caso, ressaltou que a controvérsia não é nova, mas se repete em todo país. Tanto que, neste recurso, figuram como partes interessadas a União, Caixa Econômica Federal e Banco Banestado. Para a ministra, diante da indiscutível finalidade social do SFH, das normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor e da proibição do anatocismo, o cômputo separado dos juros é a melhor solução, uma vez que não há qualquer ilegalidade.
O Banco Itaú foi atendido em um dos pedidos apresentados no recurso. A relatora constatou que o TRF4 não observou a regra de pagamento no que se refere à conta principal, tendo determinado, genericamente, que se priorizasse o lançamento dos acessórios e da parcela de amortização, deixando o abatimento dos juros para o final. A ministra Eliana Calmon ressaltou que essa determinação contraria a norma estabelecida desde o Código Civil de 1916, mantida atualmente. Apenas nessa parte o recurso foi provido por decisão unânime da Segunda Turma.
Fonte: STJ, 8 de maio de 2009.
Nos contratos de financiamento imobiliário, quando o valor da prestação não é suficiente nem para cobrir os juros do período, ocorre a chamada amortização negativa. Nessa situação, para evitar que a dívida se torne impagável com a incidência de novos juros sobre o saldo devedor e sobre os juros não quitados no mês anterior, a solução é computar os juros não pagos em conta separada para que incida sobre eles apenas correção monetária. Dessa forma, não há a cobrança de juros sobre juros, prática denominada anatocismo, que é expressamente vedada no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada num recurso do Banco Itaú.
O banco recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Alegou que não há previsão legal para os juros serem contabilizados em conta separada. Questionou também a determinação de que os valores pagos a título de encargos mensais sejam destinados à quitação integral dos acessórios, da parcela de amortização e dos juros, nessa ordem.
A ministra Eliana Calmon, relatora do caso, ressaltou que a controvérsia não é nova, mas se repete em todo país. Tanto que, neste recurso, figuram como partes interessadas a União, Caixa Econômica Federal e Banco Banestado. Para a ministra, diante da indiscutível finalidade social do SFH, das normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor e da proibição do anatocismo, o cômputo separado dos juros é a melhor solução, uma vez que não há qualquer ilegalidade.
O Banco Itaú foi atendido em um dos pedidos apresentados no recurso. A relatora constatou que o TRF4 não observou a regra de pagamento no que se refere à conta principal, tendo determinado, genericamente, que se priorizasse o lançamento dos acessórios e da parcela de amortização, deixando o abatimento dos juros para o final. A ministra Eliana Calmon ressaltou que essa determinação contraria a norma estabelecida desde o Código Civil de 1916, mantida atualmente. Apenas nessa parte o recurso foi provido por decisão unânime da Segunda Turma.
Fonte: STJ, 8 de maio de 2009.
Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos
Condomínios X moradores - como o STJ tem resolvido esses conflitos
O morador que nunca teve problemas com um vizinho, síndico ou condomínio residencial é uma raridade. As encrencas são muitas: barulho, uso de áreas comuns, uso incorreto do dinheiro do condomínio, bichos, garagem, festas... Muitas vezes, os problemas são resolvidos extrajudicialmente: numa boa conversa, num bate-boca acalorado nas reuniões de condomínio ou com uma multa. Mas há litígios que só o Poder Judiciário é capaz de sanar. De acordo com o Sindicato dos Condôminos Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, 95% dos casos vão parar nos juizados especiais, pois geralmente são pequenos conflitos que envolvem baixos valores. As ações que vão para a justiça comum costumam envolver questões mais complexas e altos valores de indenizações. Algumas delas ultrapassam as instâncias ordinárias da Justiça e chegam aos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem julgando vários processos envolvendo condomínios residenciais, síndicos e moradores. Conheça, abaixo, qual a posição do Tribunal sobre alguns dos principais assuntos relacionados a esses tipos de conflitos.
Uso exclusivo de áreas comuns
Dois moradores de um edifício no Rio de Janeiro recorreram ao STJ para anular a convenção de condomínio. Eles contestavam a autorização para uso exclusivo e individual de áreas comuns, no caso, pequenos depósitos construídos na garagem, alegando violação da Lei n. 4.591/64, a Lei dos Condomínios. De acordo com o processo, há um depósito para cada condômino e a distribuição foi feita por sorteio. Os depósitos são utilizados há mais de quinze anos, com aprovação dos demais moradores, com exceção dos recorrentes.
O STJ já tem consolidado o entendimento de que é possível a utilização, em caráter exclusivo, de partes comuns do condomínio, desde que aprovada em assembléia. Até porque o artigo 3º da Lei n. 4.591/64 determina que a convenção delibere sobre o modo de uso das partes comuns. (Resp 281290)
Furto em garagem
O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto em convenção. Seguindo essa jurisprudência pacificada no STJ, a Quarta Turma acolheu recurso de um condomínio que havia sido condenado a indenizar um morador pelo furto de parte do aparelho som instalado em seu veículo, que estava estacionado na garagem do prédio. Para o STJ, não há fundamento jurídico para responsabilizar o condomínio quando ele não assumiu nenhuma obrigação quanto à guarda de veículos perante os condôminos.
Há um precedente que esclarece bem a situação. No julgamento do Resp 268669, foi decidido que a responsabilidade do condomínio por atos ilícitos contra os moradores ocorridos nas áreas comuns só pode ser reconhecida quando estiver expressamente prevista na convenção e claramente assumida. Isso porque a socialização do prejuízo sofrido por um dos condôminos onera a todos, e é preciso que todos, ou a maioria exigida, estejam conscientes dessa obrigação e a ela tenham aderido. (Resp 618533 e Resp 2688669 ).
Síndico faz uso particular de verba do condomínio
Não são raros os casos em que o síndico faz uso indevido do dinheiro do condomínio. A Sexta Turma julgou um habeas-corpus impetrado por um síndico condenado por apropriação indébita. Em duas ocasiões, ele usou dinheiro do condomínio para pagar despesas pessoais. Ele queria que a ação penal fosse parcialmente trancada, alegando que, em uma das situações, havia interesse do condomínio. Ele usou o dinheiro no pagamento de advogado para ajuizar uma ação privada contra uma moradora que o havia injuriado. Acrescentou que não sabia estar agindo de forma ilícita contratando esse serviço.
A Turma negou o habeas-corpus por considerar que a ofensa supostamente feita contra o síndico não ultrapassou sua própria pessoa. Além disso, o valor gasto com o advogado ultrapassou o equivalente a dez salários mínimos, quantia que precisava de prévia autorização do condomínio para ser gasta. De acordo com a sentença, o síndico tinha plena consciência dessa exigência. (HC 105559 ).
Prestação de contas
O condômino, individualmente, pode pedir prestação de contas ao síndico quando ela não tiver sido feita por falta de convocação de assembléia e diante da impossibilidade de obtenção de quorum para realização de assembléia extraordinária. Em um recurso especial julgado pela Terceira Turma, o síndico contestou a legalidade desse pedido individual de prestação de contas. Alegou que a Lei n. 4.591/64 dá essa legitimidade ao condomínio, e não aos condôminos de forma direta e individualizada.
A Turma decidiu, por unanimidade, que a lei não atribui exclusividade à assembléia nem exclui literalmente a possibilidade de algum condômino pedir prestação de contas ao síndico, ainda mais com a peculiaridade do caso em que as contas não foram prestadas à assembléia. A decisão ressaltou que não é admitido ao condômino pedir a prestação de contas já aprovadas pela assembléia.
Acidentes e crimes no condomínio
Resp 579121 e Resp 1081432
O condomínio não é civilmente responsável por todos os fatos que ocorrem no seu interior. É o caso de atos dolosos praticados por terceiros. Essa tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial em que a família de um homem assassinado pelo vigia do prédio pretendia responsabilizar o condomínio. Por unanimidade, a Quarta Turma entendeu que, mesmo estando a administração do condomínio a cargo do síndico, não se pode concluir que ele seja o responsável por todos os danos sofridos pelos condôminos, notadamente os causados por atos dolosos de terceiros.
Em outro caso, a Quarta Turma condenou um condomínio a indenizar e cobrir o tratamento médico de uma menina que, em 1998, quando tinha dez de idade, teve os cabelos sugados por um equipamento de limpeza enquanto nadava na piscina. Ela ficou em estado vegetativo em consequência do afogamento. Perícia comprou que o equipamento, uma bomba de sucção, era excessivamente potente para o tamanho da piscina, alerta que constava no manual, e que ele foi instalado sem acompanhamento técnico adequado. A mãe da vítima recorreu ao STJ para responsabilizar o condomínio. Os ministros atenderam esse pedido por considerar que, além do uso inadequado da bomba de sucção, o condomínio não instalou placas de alerta para o perigo nem impediu que a piscina fosse utilizada no momento em que a limpeza dela estava sendo realizada.(Resp 579121 e Resp 1081432).
Fonte: STJ, 8 de maio de 2009.
O morador que nunca teve problemas com um vizinho, síndico ou condomínio residencial é uma raridade. As encrencas são muitas: barulho, uso de áreas comuns, uso incorreto do dinheiro do condomínio, bichos, garagem, festas... Muitas vezes, os problemas são resolvidos extrajudicialmente: numa boa conversa, num bate-boca acalorado nas reuniões de condomínio ou com uma multa. Mas há litígios que só o Poder Judiciário é capaz de sanar. De acordo com o Sindicato dos Condôminos Residenciais e Comerciais do Distrito Federal, 95% dos casos vão parar nos juizados especiais, pois geralmente são pequenos conflitos que envolvem baixos valores. As ações que vão para a justiça comum costumam envolver questões mais complexas e altos valores de indenizações. Algumas delas ultrapassam as instâncias ordinárias da Justiça e chegam aos tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem julgando vários processos envolvendo condomínios residenciais, síndicos e moradores. Conheça, abaixo, qual a posição do Tribunal sobre alguns dos principais assuntos relacionados a esses tipos de conflitos.
Uso exclusivo de áreas comuns
Dois moradores de um edifício no Rio de Janeiro recorreram ao STJ para anular a convenção de condomínio. Eles contestavam a autorização para uso exclusivo e individual de áreas comuns, no caso, pequenos depósitos construídos na garagem, alegando violação da Lei n. 4.591/64, a Lei dos Condomínios. De acordo com o processo, há um depósito para cada condômino e a distribuição foi feita por sorteio. Os depósitos são utilizados há mais de quinze anos, com aprovação dos demais moradores, com exceção dos recorrentes.
O STJ já tem consolidado o entendimento de que é possível a utilização, em caráter exclusivo, de partes comuns do condomínio, desde que aprovada em assembléia. Até porque o artigo 3º da Lei n. 4.591/64 determina que a convenção delibere sobre o modo de uso das partes comuns. (Resp 281290)
Furto em garagem
O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto em convenção. Seguindo essa jurisprudência pacificada no STJ, a Quarta Turma acolheu recurso de um condomínio que havia sido condenado a indenizar um morador pelo furto de parte do aparelho som instalado em seu veículo, que estava estacionado na garagem do prédio. Para o STJ, não há fundamento jurídico para responsabilizar o condomínio quando ele não assumiu nenhuma obrigação quanto à guarda de veículos perante os condôminos.
Há um precedente que esclarece bem a situação. No julgamento do Resp 268669, foi decidido que a responsabilidade do condomínio por atos ilícitos contra os moradores ocorridos nas áreas comuns só pode ser reconhecida quando estiver expressamente prevista na convenção e claramente assumida. Isso porque a socialização do prejuízo sofrido por um dos condôminos onera a todos, e é preciso que todos, ou a maioria exigida, estejam conscientes dessa obrigação e a ela tenham aderido. (Resp 618533 e Resp 2688669 ).
Síndico faz uso particular de verba do condomínio
Não são raros os casos em que o síndico faz uso indevido do dinheiro do condomínio. A Sexta Turma julgou um habeas-corpus impetrado por um síndico condenado por apropriação indébita. Em duas ocasiões, ele usou dinheiro do condomínio para pagar despesas pessoais. Ele queria que a ação penal fosse parcialmente trancada, alegando que, em uma das situações, havia interesse do condomínio. Ele usou o dinheiro no pagamento de advogado para ajuizar uma ação privada contra uma moradora que o havia injuriado. Acrescentou que não sabia estar agindo de forma ilícita contratando esse serviço.
A Turma negou o habeas-corpus por considerar que a ofensa supostamente feita contra o síndico não ultrapassou sua própria pessoa. Além disso, o valor gasto com o advogado ultrapassou o equivalente a dez salários mínimos, quantia que precisava de prévia autorização do condomínio para ser gasta. De acordo com a sentença, o síndico tinha plena consciência dessa exigência. (HC 105559 ).
Prestação de contas
O condômino, individualmente, pode pedir prestação de contas ao síndico quando ela não tiver sido feita por falta de convocação de assembléia e diante da impossibilidade de obtenção de quorum para realização de assembléia extraordinária. Em um recurso especial julgado pela Terceira Turma, o síndico contestou a legalidade desse pedido individual de prestação de contas. Alegou que a Lei n. 4.591/64 dá essa legitimidade ao condomínio, e não aos condôminos de forma direta e individualizada.
A Turma decidiu, por unanimidade, que a lei não atribui exclusividade à assembléia nem exclui literalmente a possibilidade de algum condômino pedir prestação de contas ao síndico, ainda mais com a peculiaridade do caso em que as contas não foram prestadas à assembléia. A decisão ressaltou que não é admitido ao condômino pedir a prestação de contas já aprovadas pela assembléia.
Acidentes e crimes no condomínio
Resp 579121 e Resp 1081432
O condomínio não é civilmente responsável por todos os fatos que ocorrem no seu interior. É o caso de atos dolosos praticados por terceiros. Essa tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial em que a família de um homem assassinado pelo vigia do prédio pretendia responsabilizar o condomínio. Por unanimidade, a Quarta Turma entendeu que, mesmo estando a administração do condomínio a cargo do síndico, não se pode concluir que ele seja o responsável por todos os danos sofridos pelos condôminos, notadamente os causados por atos dolosos de terceiros.
Em outro caso, a Quarta Turma condenou um condomínio a indenizar e cobrir o tratamento médico de uma menina que, em 1998, quando tinha dez de idade, teve os cabelos sugados por um equipamento de limpeza enquanto nadava na piscina. Ela ficou em estado vegetativo em consequência do afogamento. Perícia comprou que o equipamento, uma bomba de sucção, era excessivamente potente para o tamanho da piscina, alerta que constava no manual, e que ele foi instalado sem acompanhamento técnico adequado. A mãe da vítima recorreu ao STJ para responsabilizar o condomínio. Os ministros atenderam esse pedido por considerar que, além do uso inadequado da bomba de sucção, o condomínio não instalou placas de alerta para o perigo nem impediu que a piscina fosse utilizada no momento em que a limpeza dela estava sendo realizada.(Resp 579121 e Resp 1081432).
Fonte: STJ, 8 de maio de 2009.
sexta-feira, 8 de maio de 2009
Pagamento de férias somente depois da volta ao trabalho é feito em dobro
Pagamento de férias somente depois da volta ao trabalho é feito em dobro
Uma professora dispensada pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) receberá em dobro o valor das férias que, durante cinco anos, foram pagas somente após seu retorno ao trabalho. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabelece sentença da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC), que havia deferido o pedido, com o acréscimo de um terço. O pagamento em dobro das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo legal, tem sido uma tese bastante adotada no TST. A CLT estabelece, em seu artigo 145, que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. Já em o artigo 137 determina que as férias concedidas após o prazo devido devem ser pagas em dobro. O entendimento aplicado pela Quarta Turma é a combinação dos dois artigos, com a aplicação analógica do artigo 137. Neste sentido, segundo destacou o ministro Barros Levenhagen, relator do recurso de revista da professora, têm decidido a Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) e algumas Turmas do TST. Em um dos julgamentos da SDI-1, a ministra Rosa Maria Weber analisou que, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 137 da CLT, as férias recebidas com atraso devem ser pagas em dobro porque sua finalidade seria frustrada. "Por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, as férias devem propiciar ao empregado desenvolver atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental, que dependem de disponibilidade econômica", explicou. O ministro Barros Levenhagen entende também que se o pagamento é adiado para a época do retorno ao trabalho há um "desvirtuamento da finalidade das férias, de proporcionar ao empregado um período de descanso e lazer, para a recuperação de suas energias após doze meses trabalhados, direito, aliás, garantido constitucionalmente". A Quarta Turma seguiu, assim, o entendimento do relator e reformou o acórdão regional, que excluía esse tema da condenação. ( RR-320/2007-006-12-00.7)
(Lourdes Tavares)
Tribunal Superior do Trabalho
Uma professora dispensada pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) receberá em dobro o valor das férias que, durante cinco anos, foram pagas somente após seu retorno ao trabalho. A decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabelece sentença da 1ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC), que havia deferido o pedido, com o acréscimo de um terço. O pagamento em dobro das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo legal, tem sido uma tese bastante adotada no TST. A CLT estabelece, em seu artigo 145, que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. Já em o artigo 137 determina que as férias concedidas após o prazo devido devem ser pagas em dobro. O entendimento aplicado pela Quarta Turma é a combinação dos dois artigos, com a aplicação analógica do artigo 137. Neste sentido, segundo destacou o ministro Barros Levenhagen, relator do recurso de revista da professora, têm decidido a Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) e algumas Turmas do TST. Em um dos julgamentos da SDI-1, a ministra Rosa Maria Weber analisou que, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 137 da CLT, as férias recebidas com atraso devem ser pagas em dobro porque sua finalidade seria frustrada. "Por ser mais abrangente do que o simples repouso físico, as férias devem propiciar ao empregado desenvolver atividades voltadas ao seu equilíbrio físico, emocional e mental, que dependem de disponibilidade econômica", explicou. O ministro Barros Levenhagen entende também que se o pagamento é adiado para a época do retorno ao trabalho há um "desvirtuamento da finalidade das férias, de proporcionar ao empregado um período de descanso e lazer, para a recuperação de suas energias após doze meses trabalhados, direito, aliás, garantido constitucionalmente". A Quarta Turma seguiu, assim, o entendimento do relator e reformou o acórdão regional, que excluía esse tema da condenação. ( RR-320/2007-006-12-00.7)
(Lourdes Tavares)
Tribunal Superior do Trabalho
Tratores podem ficar com agricultor até fim da colheita
Tratores podem ficar com agricultor até fim da colheita
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que dois tratores ficassem com o produtor rural até o fim da safra 2008/2009, mediante pagamento das prestações vencidas e vincendas ao final da colheita. A decisão acolheu em parte o Agravo de Instrumento nº 139763/2008, interposto pelo produtor rural na tentativa de reaver o maquinário, que havia sido tomado no cumprimento do mandado de busca e apreensão impetrado pelo Banco de Lange Landen Financial Services Brasil S.A.
O agravante impetrou liminar sob o argumento de que o maquinário deveria ficar com ele até o fim do trânsito em julgado da ação original. Argumentou que os tratores são imprescindíveis para a colheita da lavoura e que a apreensão lhe acarretaria danos irreversíveis. Asseverou que é sindicalizado da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), que propôs ação civil pública e obteve liminar que assegurou aos agricultores sindicalizados a manutenção das máquinas e implementos agrícolas até o final da colheita da safra 2008/2009. O banco agravado solicitou reforma da liminar ou que, se mantida decisão, ficasse condicionada a posse das máquinas mediante depósito judicial das parcelas vencidas e das que venceriam no curso do processo, sob pena de revogação.
O relator do recurso, Desembargador José Tadeu Cury, explicitou que o agravante deixou de quitar três parcelas da compra e as parcelas do seguro de dois anos do maquinário. Salientou que a crise mundial atingiu também a agricultura, o que não justifica o mero descumprimento dos contratos, sob pena de se estabelecer também uma crise institucional. O relator observou a decisão liminar em favor dos sindicalizados da Famato e adotou o princípio da razoabilidade, visando o cumprimento dos contratos sem desconsiderar a situação específica por que passa a agricultura brasileira, decidindo pela permanência dos tratores com o agricultor na condição de fiel depositário.
O magistrado também ressaltou que os bens devem permanecer com o agravante até o final da colheita da safra 2008/2009, ou seja, até o dia 30 de junho de 2009. Ao fim da colheita, ele deverá efetuar o depósito judicial das parcelas vencidas e das vincendas, sob pena de restituição dos bens ao banco agravado.
O voto foi acolhido na unanimidade pelo Juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, primeiro vogal, e pelo Desembargador Evandro Stábile, segundo vogal.
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que dois tratores ficassem com o produtor rural até o fim da safra 2008/2009, mediante pagamento das prestações vencidas e vincendas ao final da colheita. A decisão acolheu em parte o Agravo de Instrumento nº 139763/2008, interposto pelo produtor rural na tentativa de reaver o maquinário, que havia sido tomado no cumprimento do mandado de busca e apreensão impetrado pelo Banco de Lange Landen Financial Services Brasil S.A.
O agravante impetrou liminar sob o argumento de que o maquinário deveria ficar com ele até o fim do trânsito em julgado da ação original. Argumentou que os tratores são imprescindíveis para a colheita da lavoura e que a apreensão lhe acarretaria danos irreversíveis. Asseverou que é sindicalizado da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), que propôs ação civil pública e obteve liminar que assegurou aos agricultores sindicalizados a manutenção das máquinas e implementos agrícolas até o final da colheita da safra 2008/2009. O banco agravado solicitou reforma da liminar ou que, se mantida decisão, ficasse condicionada a posse das máquinas mediante depósito judicial das parcelas vencidas e das que venceriam no curso do processo, sob pena de revogação.
O relator do recurso, Desembargador José Tadeu Cury, explicitou que o agravante deixou de quitar três parcelas da compra e as parcelas do seguro de dois anos do maquinário. Salientou que a crise mundial atingiu também a agricultura, o que não justifica o mero descumprimento dos contratos, sob pena de se estabelecer também uma crise institucional. O relator observou a decisão liminar em favor dos sindicalizados da Famato e adotou o princípio da razoabilidade, visando o cumprimento dos contratos sem desconsiderar a situação específica por que passa a agricultura brasileira, decidindo pela permanência dos tratores com o agricultor na condição de fiel depositário.
O magistrado também ressaltou que os bens devem permanecer com o agravante até o final da colheita da safra 2008/2009, ou seja, até o dia 30 de junho de 2009. Ao fim da colheita, ele deverá efetuar o depósito judicial das parcelas vencidas e das vincendas, sob pena de restituição dos bens ao banco agravado.
O voto foi acolhido na unanimidade pelo Juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, primeiro vogal, e pelo Desembargador Evandro Stábile, segundo vogal.
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
TRF livra empresas de INSS sobre aviso prévio
TRF livra empresas de INSS sobre aviso prévio
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou a liberação das 18 mil empresas associadas ao Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista) e das 30 associadas ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp) do Distrito Federal de recolherem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contribuição previdenciária que incide sobre o aviso prévio dos trabalhadores demitidos sem justa causa. Em época de cortes em massa, a medida tem grande relevância para as empresas.
O Decreto nº 6.727, de janeiro deste ano, determina que a empresa deve recolher uma alíquota de contribuição previdenciária que varia entre 21% e 26%, de acordo com sua atividade econômica, sobre o valor pago a título de aviso prévio. A advogada que representa ambos os sindicatos e já havia obtido liminares favoráveis às entidades, Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Empresarial, argumentou que o decreto é ilegal e inconstitucional. Segundo a tributarista, não há previsão em lei que exija o recolhimento da contribuição sobre verbas indenizatórias, como o aviso prévio.
A decisão que beneficia o Sindesp foi proferida pelo desembargador Itelmar Raydan Evangelista, enquanto a que favorece os associados do Sindivarejista foi assinada pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, ambos do TRF da primeira região. Em um processo também defendido por Lirian, as empresas que fazem parte do Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp) de Goiás conseguiram liminar favorável na semana passada. A medida foi concedida pelo juiz federal da 20ª Vara do Distrito Federal, Alexandre Vidigal de Oliveira.
Entre as primeiras sentenças proferidas pela Justiça está uma decisão da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte, que livrou um grupo do setor automobilístico de recolher a contribuição sobre o aviso prévio indenizado. Em termos de impacto, uma das maiores foi a liminar da 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que livra do pagamento cerca de dez milhões de trabalhadores da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). (LI)
Valor Econômico
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou a liberação das 18 mil empresas associadas ao Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista) e das 30 associadas ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp) do Distrito Federal de recolherem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contribuição previdenciária que incide sobre o aviso prévio dos trabalhadores demitidos sem justa causa. Em época de cortes em massa, a medida tem grande relevância para as empresas.
O Decreto nº 6.727, de janeiro deste ano, determina que a empresa deve recolher uma alíquota de contribuição previdenciária que varia entre 21% e 26%, de acordo com sua atividade econômica, sobre o valor pago a título de aviso prévio. A advogada que representa ambos os sindicatos e já havia obtido liminares favoráveis às entidades, Lirian Cavalhero, da Ope Legis Consultoria Empresarial, argumentou que o decreto é ilegal e inconstitucional. Segundo a tributarista, não há previsão em lei que exija o recolhimento da contribuição sobre verbas indenizatórias, como o aviso prévio.
A decisão que beneficia o Sindesp foi proferida pelo desembargador Itelmar Raydan Evangelista, enquanto a que favorece os associados do Sindivarejista foi assinada pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, ambos do TRF da primeira região. Em um processo também defendido por Lirian, as empresas que fazem parte do Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp) de Goiás conseguiram liminar favorável na semana passada. A medida foi concedida pelo juiz federal da 20ª Vara do Distrito Federal, Alexandre Vidigal de Oliveira.
Entre as primeiras sentenças proferidas pela Justiça está uma decisão da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte, que livrou um grupo do setor automobilístico de recolher a contribuição sobre o aviso prévio indenizado. Em termos de impacto, uma das maiores foi a liminar da 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que livra do pagamento cerca de dez milhões de trabalhadores da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). (LI)
Valor Econômico
Sped Fiscal - Um fôlego a mais para o contribuinte
Sped Fiscal - Um fôlego a mais para o contribuinte
por Daniela Geovanini*
De acordo com Daniela Geovanini, muitas das informações obrigatórias na EFD não eram exigidas para a escrituração fiscal dos livros em papel
A Escrituração Fiscal Digital – EFD (Sped-Fiscal) é um dos pilares do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, sendo obrigatória para os contribuintes do IPI e do ICMS enumerados em acordo assinado por representantes dos Estados, do Distrito Federal e da União.
Referida escrituração consiste em um arquivo digital que deve ser gerado pelo contribuinte, com detalhamento minucioso de informações fiscais e contábeis, necessárias à apuração dos impostos e de interesse do Fisco, e transmitido mensalmente, por meio da internet, ao ambiente nacional do Sped.
Muitas das informações obrigatórias na EFD não eram exigidas para a escrituração fiscal dos livros em papel, acarretando a necessidade de o contribuinte buscar informações novas e muito mais detalhadas para compor a sua escrituração digital.
O arquivo da escrituração fiscal digital deve ser gerado de acordo com os requisitos estabelecidos, ser assinado digitalmente de forma a garantir sua autenticidade e ser submetido, antes do seu envio, a um Programa Validador (PVA-EFD), disponibilizado pela administração tributária.
A observância de todos esses requisitos para o envio da EFD, sem qualquer entrave, exige que as empresas invistam no desenvolvimento de soluções que permitam a geração do arquivo digital com todas as informações necessárias e de acordo com o leiaute estabelecido. Todavia, a adaptação às novas regras, além do investimento financeiro, demanda também tempo e preparo dos profissionais que irão trabalhar com essas informações.
Diante da complexidade da EFD, os contribuintes obrigados a sua entrega estavam preocupados com a exigência do seu primeiro envio, relativamente à escrituração de janeiro a abril de 2009, já em maio desse ano. Esses contribuintes ganharam um pouco mais de fôlego com a publicação no Diário Oficial da União de 08.04.2009 da prorrogação da entrega dos arquivos digitais com a escrituração correspondente aos meses de janeiro a agosto de 2009, para 30 de setembro de 2009.
Todavia, é importante ressaltar que o prazo para o envio da EFD foi prorrogado, mas a obrigatoriedade de se observar todos os seus requisitos se aplicam desde janeiro. Ou seja, em setembro, para que o contribuinte possa transmitir os arquivos da EFD correspondentes aos meses de janeiro a agosto deverá gerar os respectivos arquivos de acordo com as exigências estabelecidas e com todas as informações detalhadas e obrigatórias. Portanto, não se pode deixar para última hora a adaptação às regras da EFD, sob pena de não haver mais prorrogação e o arquivo gerado não estar apto à entrega.
Além da preocupação com o desenvolvimento de uma solução que atenda à EFD, a empresa deve aplicar esforços também no saneamento das informações a serem prestadas, visto que chegarão muito mais rapidamente ao Fisco. Uma informação prestada de forma incorreta chegará ao conhecimento da fiscalização de forma muito mais ágil, podendo acarretar uma eventual autuação, antes mesmo que o contribuinte possa corrigi-la.
O contribuinte deve ainda se ater ao fato de que a obrigatoriedade de utilização da escrituração digital implica na capacitação do profissional que trabalha com as informações a serem prestadas de forma a diminuir erros. Somente profissionais qualificados serão capazes de evitar, ou ao menos diminuir, possíveis autuações.
Portanto, a utilização da Escrituração Fiscal Digital exige das empresas investimentos não apenas em âmbito tecnológico, mas também na cultura de troca de informações internas entre seus diversos setores.
(*) Daniela Geovanini, Bacharel em direito pela Universidade Mackenzie; Pós-graduanda em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV; Experiência de mais de 12 anos na área fiscal; Gerente de Tributos Indiretos da FISCOSoft; Coautora do livro "Manual Prático do Simples Nacional" (FISCOSoft Editora); Palestrante e instrutora de Cursos pela FISCOSoft.
Financial Web
por Daniela Geovanini*
De acordo com Daniela Geovanini, muitas das informações obrigatórias na EFD não eram exigidas para a escrituração fiscal dos livros em papel
A Escrituração Fiscal Digital – EFD (Sped-Fiscal) é um dos pilares do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, sendo obrigatória para os contribuintes do IPI e do ICMS enumerados em acordo assinado por representantes dos Estados, do Distrito Federal e da União.
Referida escrituração consiste em um arquivo digital que deve ser gerado pelo contribuinte, com detalhamento minucioso de informações fiscais e contábeis, necessárias à apuração dos impostos e de interesse do Fisco, e transmitido mensalmente, por meio da internet, ao ambiente nacional do Sped.
Muitas das informações obrigatórias na EFD não eram exigidas para a escrituração fiscal dos livros em papel, acarretando a necessidade de o contribuinte buscar informações novas e muito mais detalhadas para compor a sua escrituração digital.
O arquivo da escrituração fiscal digital deve ser gerado de acordo com os requisitos estabelecidos, ser assinado digitalmente de forma a garantir sua autenticidade e ser submetido, antes do seu envio, a um Programa Validador (PVA-EFD), disponibilizado pela administração tributária.
A observância de todos esses requisitos para o envio da EFD, sem qualquer entrave, exige que as empresas invistam no desenvolvimento de soluções que permitam a geração do arquivo digital com todas as informações necessárias e de acordo com o leiaute estabelecido. Todavia, a adaptação às novas regras, além do investimento financeiro, demanda também tempo e preparo dos profissionais que irão trabalhar com essas informações.
Diante da complexidade da EFD, os contribuintes obrigados a sua entrega estavam preocupados com a exigência do seu primeiro envio, relativamente à escrituração de janeiro a abril de 2009, já em maio desse ano. Esses contribuintes ganharam um pouco mais de fôlego com a publicação no Diário Oficial da União de 08.04.2009 da prorrogação da entrega dos arquivos digitais com a escrituração correspondente aos meses de janeiro a agosto de 2009, para 30 de setembro de 2009.
Todavia, é importante ressaltar que o prazo para o envio da EFD foi prorrogado, mas a obrigatoriedade de se observar todos os seus requisitos se aplicam desde janeiro. Ou seja, em setembro, para que o contribuinte possa transmitir os arquivos da EFD correspondentes aos meses de janeiro a agosto deverá gerar os respectivos arquivos de acordo com as exigências estabelecidas e com todas as informações detalhadas e obrigatórias. Portanto, não se pode deixar para última hora a adaptação às regras da EFD, sob pena de não haver mais prorrogação e o arquivo gerado não estar apto à entrega.
Além da preocupação com o desenvolvimento de uma solução que atenda à EFD, a empresa deve aplicar esforços também no saneamento das informações a serem prestadas, visto que chegarão muito mais rapidamente ao Fisco. Uma informação prestada de forma incorreta chegará ao conhecimento da fiscalização de forma muito mais ágil, podendo acarretar uma eventual autuação, antes mesmo que o contribuinte possa corrigi-la.
O contribuinte deve ainda se ater ao fato de que a obrigatoriedade de utilização da escrituração digital implica na capacitação do profissional que trabalha com as informações a serem prestadas de forma a diminuir erros. Somente profissionais qualificados serão capazes de evitar, ou ao menos diminuir, possíveis autuações.
Portanto, a utilização da Escrituração Fiscal Digital exige das empresas investimentos não apenas em âmbito tecnológico, mas também na cultura de troca de informações internas entre seus diversos setores.
(*) Daniela Geovanini, Bacharel em direito pela Universidade Mackenzie; Pós-graduanda em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas – FGV; Experiência de mais de 12 anos na área fiscal; Gerente de Tributos Indiretos da FISCOSoft; Coautora do livro "Manual Prático do Simples Nacional" (FISCOSoft Editora); Palestrante e instrutora de Cursos pela FISCOSoft.
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